Decreto do Conselho de MInistros nº 327 de 11/12/1961
Decreto do Conselho de MInistros nº 327 de 11/12/1961
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA PRIORITARIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS A IMPORTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NOVOS, SEM SIMILAR NACIONAL, ABAIXO DESCRITOS, (COMPANHIA AGRO-INDUSTRIAL DE IGARASSU- PE) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/12/1961] (p. 10945, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , ISENÇÃO FISCAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRIORIDADE , DESENVOLVIMENTO , REGIÃO NORDESTE , ISENÇÃO FISCAL , IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1965] (p. 6120, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |