Decreto do Conselho de MInistros nº 418 de 22/12/1961
Decreto do Conselho de MInistros nº 418 de 22/12/1961
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REVIGORA O PRAZO DE QUE TRATA O DECRETO 45.107, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1958 |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/12/1961] (p. 11334, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
REVIGORAÇÃO , PRAZO , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , CESSÃO , EMPRESA DE ARMAZENAGEM , TERRENO DE MARINHA , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revigoração Permanente da Norma no Todo |