Decreto do Conselho de MInistros nº 478 de 05/01/1962
Decreto do Conselho de MInistros nº 478 de 05/01/1962
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE A SOCIEDADE NAVEGAÇÃO LAGUNENSE LIMITADA AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUAR A FUNCIONAR COMO EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/07/1962] (p. 7391, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM .
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Indexação |
CONCESSÃO , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO , FUNCIONAMENTO , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |