Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 48 de 06/07/2023
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 48 de 06/07/2023
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2021, a Medida Provisória nº 1.174, de 12 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 15, do mesmo mês e ano, que "Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/07/2023] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Infraestrutura
Política Social / Educação / Educação Básica
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica , PACTO , AMBITO NACIONAL , RETOMADA , OBRAS , SERVIÇO DE ENGENHARIA , INFRAESTRUTURA , EDUCAÇÃO BASICA , CRITERIOS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , COMPETENCIA , EXECUTIVO , DEFINIÇÃO , DIRETRIZ .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |