Medida Provisória nº 1.179 de 07/07/2023
Medida Provisória nº 1.179 de 07/07/2023
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Ementa | Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/07/2023 - nº 128-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Desenvolvimento Urbano / Mobilidade Urbana
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , OBRIGATORIEDADE , MUNICIPIOS , ELABORAÇÃO , PLANO , MOBILIDADE URBANA .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Vigência Encerrada |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
Os prazos de que tratam os incs. I e II do § 4º do art. 24 foram reabertos até 12/4/2024 e 12/4/2025, respectivamente.
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