Decreto do Conselho de MInistros nº 555 de 02/02/1962
Decreto do Conselho de MInistros nº 555 de 02/02/1962
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO PODER JUDICIARIO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, O CREDITO ESPECIAL DE CR 123.711.057,70, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/02/1962] (p. 1504, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |