Decreto do Conselho de MInistros nº 612-A de 15/02/1962
Decreto do Conselho de MInistros nº 612-A de 15/02/1962
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CRIA O CONSELHO NACIONAL DE REFORMA AGRARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/02/1962] (p. 2247, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 26/02/1962] (p. 2284, col. 2) |
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Catálogo |
REFORMA AGRARIA .
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Indexação |
CRIAÇÃO , CONSELHO NACIONAL , CORRELAÇÃO , REFORMA AGRARIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |