Decreto do Conselho de MInistros nº 638 de 01/03/1962
Decreto do Conselho de MInistros nº 638 de 01/03/1962
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE COBRANÇA EXCEPCIONAL DOS DEBITOS DE EMPRESAS ENTIDADES DE SERVIÇOS PUBLICOS PARA COM A PREVIDENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/03/1962] (p. 2477, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 02/03/1962] (p. 2521, col. 3) |
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Catálogo |
DEBITOS , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA .
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Indexação |
FIXAÇÃO , CRITERIOS , CORRELAÇÃO , COBRANÇA , DEBITO PREVIDENCIARIO , EMPRESA PRIVADA , EMPRESA PUBLICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |