Decreto do Conselho de MInistros nº 708 de 15/03/1962
Decreto do Conselho de MInistros nº 708 de 15/03/1962
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA O MINISTERIO DA FAZENDA A SUBSTITUIR, NO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE CONSUMO, O REGIME DE SELAGEM DIRETA PELO DE RECOLHIMENTO POR GUIA, DOS PRODUTOS CONSTANTES DO INCISO 9, DA ALINEA XXVIII DA TABELA B, DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 45422, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1959, E A ADOTAR AS CAUTELAS FISCAIS NECESSARIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/03/1962] (p. 3058, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
NORMAS , AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , SUBSTITUIÇÃO , PAGAMENTO , IMPOSTO DE CONSUMO , REGIME FISCAL , SELO , RECOLHIMENTO , GUIA DE RECOLHIMENTO , TRIBUTOS , PRODUTO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |