Decreto do Conselho de MInistros nº 740 de 19/03/1962
Decreto do Conselho de MInistros nº 740 de 19/03/1962
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA ESTRANGEIRO A ADQUIRIR O DOMINIO PLENO DO TERRENO QUE MENCIONA, SITUADO NO ESTADO DA GUANABARA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/08/1962] (p. 9001, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , PESSOA FISICA , ESTRANGEIRO , AQUISIÇÃO , TERRENO , ESTADO , ESTADO DA GUANABARA (GB) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |