DECRETO Nº 740, DE 19 DE MARÇO DE 1962.
Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio pleno do terreno que menciona, situado no Estado da Guanabara.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 18 número III, da Emenda Constitucional n° 4, e tendo em vista o disposto no art. n° 205 do Decreto-lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946,
Decreta:
Artigo único. Fica Aurélia Carvalho Gonçalves, de nacionalidade portuguesa, autorizada a adquirir o domínio pleno do terreno Nacional interior, lote n° 8-A, da quadra 8, situado na Travessa da Floresta, em Sepetiba, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o número 323.252, de 1958.
Brasília, 18 de março de 1962, 141º a Independência e 74º da República.
TANCREDO NEVES
Walter Moreira Salles