Decreto do Conselho de MInistros nº 766 de 21/03/1962
Decreto do Conselho de MInistros nº 766 de 21/03/1962
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Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 61 DE 19 DE OUTUBRO DE 1961 QUE INSTITUIU A COMISSÃO DE REVENDA DE MATERIAL AGROPECUARIO (C.R.M.A.) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1962 - vol. 002] (p. 344, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , DECRETO FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , COMISSÃO , REVENDA , MATERIAL AGRICOLA , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |