Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Decreto nº 794, de 28 de março de 1962.
Dispõe sôbre o Consulado do Brasil em Houston.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe confere o art. 18, inciso III, do Ato Adicional, e nos têrmos do artigo 27, § 1º da Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961, e do art. 64, do Regulamento Orgânico do Ministério das Relações Exteriores, aprovado pelo Decreto nº 1, de 21 de setembro de 1961,
Decreta:
Art. 1º Fica elevado à categoria de Consulado Geral o Consulado do Brasil em Houston.
Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 28 de março de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
Tancredo Neves
San Tiago Dantas