DECRETO Nº 799, DE 29 DE MARÇO DE 1962.
Abre ao Ministério da Marinha, o crédito especial de cento e vinte milhões de cruzeiros (Cr$120.000.000,00), para custeio das despesas de qualquer natureza com a mudança de dependências daquêle Ministério para Brasília.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da autorização contida na Lei nº 3.940, de 9 de agôsto de 1961, e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Marinha o crédito especial de Cr$120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzeiros), para atender às mudança daquêle Ministério para Brasília.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, D.F, em 29 de março de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
TANCREDO NEVES
Ângelo Nolasco