Decreto do Conselho de MInistros nº 838 de 04/04/1962
Decreto do Conselho de MInistros nº 838 de 04/04/1962
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE A COMPANHIA NAVEGAÇÃO E COMERCIO PAN-AMERICANA, AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUAR A FUNCIONAR COMO EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/05/1962] (p. 5640, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRANSPORTE .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO , FUNCIONAMENTO , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |