Decreto do Conselho de MInistros nº 881 de 10/04/1962
Decreto do Conselho de MInistros nº 881 de 10/04/1962
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | LITISCONSORCIO NECESSARIO DA UNIÃO NAS AÇÕES JUDICIAIS RELATIVAS AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS TELEFONICOS, QUE OPEREM COMUNICAÇÕES INTERESTADUAIS OU INTERNACIONAIS, PROVIDENCIAS ACAUTELATORIAS DA EXECUÇÃO DO PLANO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/04/1962] (p. 4162, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TELECOMUNICAÇÃO .
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Indexação |
NORMAS , LITISCONSORCIO , DEFESA , INTERESSE , UNIÃO FEDERAL , AÇÃO JUDICIAL , PLANO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |