Decreto do Conselho de MInistros nº 967 de 07/05/1962
Decreto do Conselho de MInistros nº 967 de 07/05/1962
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Ementa | BAIXA NORMAS TECNICAS ESPECIAIS PARA INGRESSO E FIXAÇÃO DE ESTRANGEIROS NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/05/1962] (p. 5112, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 11/05/1962] (p. 5215, col. 3) |
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Catálogo |
ESTRANGEIRO .
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Indexação |
NORMAS , CORRELAÇÃO , INGRESSO , FIXAÇÃO , ESTRANGEIRO , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/1965] (p. 11924, col. 4)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1975] (p. 14565, col. 3)
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