Decreto do Conselho de MInistros nº 1.200 de 19/06/1962
Decreto do Conselho de MInistros nº 1.200 de 19/06/1962
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | TRANSFERE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE PARA O CONSORCIO INTERNACIONAL DE ELETRICIDADE CONCESSÃO PARA O APROVEITAMENTO HIDROELETRICO DO DESNIVEL EXISTENTE NO RIO DAS FLORES DISTRITO DE BANDEIRANTES MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE ESTADO DE SANTA CATARINA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/06/1962] (p. 6753, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ENERGIA ELETRICA .
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Indexação |
TRANSFERENCIA , PREFEITURA MUNICIPAL , MUNICIPIO , SÃO MIGUEL DO OESTE (SC) , EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA , CONCESSÃO , APROVEITAMENTO HIDROELETRICO , RIO DAS FLORES (RJ) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |