Decreto do Conselho de MInistros nº 1.299 de 26/07/1962
Decreto do Conselho de MInistros nº 1.299 de 26/07/1962
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA PRIORITARIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NOVOS SEM SIMILAR NACIONAL NESTE DESCRITOS E CONSIGNADOS A BAHIANA SISAL S.A. INDUSTRIA COMERCIO EXPORTAÇÃO (BAHIANA SISAL) DE SALVADOR BA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/07/1962] (p. 8032, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 31/07/1962] (p. 8096, col. 1) |
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Catálogo |
EMPRESA PRIVADA , TRIBUTOS .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRIORIDADE , DESENVOLVIMENTO , REGIÃO NORDESTE , OBJETIVO , ISENÇÃO FISCAL , IMPOSTO FEDERAL , IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , EMPRESA DE EXPORTAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |