Decreto do Conselho de MInistros nº 1.448 de 10/10/1962

Decreto do Conselho de MInistros nº 1.448 de 10/10/1962

Ementa

DECLARA PRIORITARIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE TAXAS E IMPOSTOS FEDERAIS A IMPORTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NOVOS SEM SIMILAR NACIONAL REGISTRADO NESTE DESCRITOS E CONSIGNADOS A INDUSTRIA SISALEIRA DO BRASIL S.A (SIBRASIL) DE BAYEUX (PB).

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 16/10/1962] (p. 10795, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRIORIDADE , DESENVOLVIMENTO , REGIÃO NORDESTE , ISENÇÃO FISCAL , IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , ESTADO DA PARAIBA (PB) .

Normas posteriores