Decreto do Conselho de MInistros nº 1.448 de 10/10/1962
Decreto do Conselho de MInistros nº 1.448 de 10/10/1962
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA PRIORITARIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE TAXAS E IMPOSTOS FEDERAIS A IMPORTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NOVOS SEM SIMILAR NACIONAL REGISTRADO NESTE DESCRITOS E CONSIGNADOS A INDUSTRIA SISALEIRA DO BRASIL S.A (SIBRASIL) DE BAYEUX (PB). |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/10/1962] (p. 10795, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRIORIDADE , DESENVOLVIMENTO , REGIÃO NORDESTE , ISENÇÃO FISCAL , IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , ESTADO DA PARAIBA (PB) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |