Decreto do Conselho de MInistros nº 1.457 de 16/10/1962
Decreto do Conselho de MInistros nº 1.457 de 16/10/1962
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO AO ARTIGO 1 DO DECRETO 691 DE 13 DE MARÇO DE 1962. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/10/1962] (p. 10902, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PRODUTO ALIMENTICIO .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , CORRELAÇÃO , OBEDIENCIA , FABRICANTE , PRODUTO ALIMENTICIO , CRITERIOS , ELABORAÇÃO , ROTULO , DECRETO FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo |