Decreto do Conselho de MInistros nº 1.469 de 22/10/1962
Decreto do Conselho de MInistros nº 1.469 de 22/10/1962
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO TERRENOS PREDIOS E BENFEITORIAS SITUADOS NOS PERIMETROS URBANO E SUBURBANO DA CIDADE DE JUIZ DE FORA ESTADO DE MINAS GERAIS PARA PERMITIR A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE REGULARIZAÇÃO DO RIO PARAIBUNA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/10/1962] (p. 11147, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO (DNOS) , IMOVEL , MUNICIPIO , JUIZ DE FORA (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , REGULARIZAÇÃO , RIO PARAIBUNA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |