Decreto do Conselho de MInistros nº 1.517 de 12/11/1962
Decreto do Conselho de MInistros nº 1.517 de 12/11/1962
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | SUSPENDE, PARA OS CASOS QUE ESPECIFICA, RESTRIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO 50.640, DE 20 DE MAIO DE 1961, QUE DISPÕE SOBRE O USO DE VEICULOS OFICIAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/11/1962] (p. 11891, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SERVIÇO PUBLICO , CARRO OFICIAL .
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Indexação |
SUSPENSÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DISTRIBUIÇÃO , USUARIO , CARRO OFICIAL , EXCLUSIVIDADE , SERVIÇO PUBLICO , EXCEÇÃO , INSPETOR , AGENTE FISCAL DE IMPOSTO DE CONSUMO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |