Decreto do Conselho de MInistros nº 1.522 de 13/11/1962
Decreto do Conselho de MInistros nº 1.522 de 13/11/1962
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE, AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO E JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA SEGUNDA, SEXTA E OITAVA REGIÕES, O CREDITO ESPECIAL DE CR 6.661.990,40, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/11/1962] (p. 11846, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |