Decreto do Conselho de MInistros nº 1.636 de 23/11/1962
Decreto do Conselho de MInistros nº 1.636 de 23/11/1962
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO PODER JUDICIARIO JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS O CREDITO ESPECIAL DE CR 56.649,40 PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/11/1962] (p. 12272, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO , JUSTIÇA ELEITORAL , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |