DECRETO Nº 1.705, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1962.
Renova autorização contida no Decreto nº 46.923, de 30 de setembro de 1959.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 1º do Ato Adicional à Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
decreta:
Art. 1º Fica renovado pelo prazo improrrogável de um (1) ano, nos têrmos da letra b, do art. 1º do Decreto-lei nº 9.605, de 19 de agôsto de 1946, a autorização conferida ao cidadão brasileira José Marques Aguiar, pelo Decreto número quarenta e seis mil novecentos e vinte e três (46.923), de trinta (30) de setembro de mil novecentos e cinqüenta e nove (1959), para pesquisar areia no lugar denominado Bairro do Sapé, distrito e município de Ubatuba, Estado de São Paulo.
Art. 2º A presente renovação, que será uma via autêntica dêste decreto, pagará a taxa de trezentos cruzeiros (Cr$300,00) e será transcrito no livro próprio de Registro das Autorizações de Pesquisa.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de novembro de 1962, 141º da Independência e 74º da República.
Hermes lima
Celso Gabriel de Rezende Passos