Decreto nº 11.640 de 16/08/2023
Decreto nº 11.640 de 16/08/2023
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Ementa | Institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/08/2023] (p. 6, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Mulheres
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
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Indexação |
CRIAÇÃO , PACTO , PREVENÇÃO , ELIMINAÇÃO , FEMINICIDIO , DISCRIMINAÇÃO , VIOLENCIA , MULHER , IMPLEMENTAÇÃO , GARANTIA , DIREITOS , ACESSO , JUSTIÇA , INSTRUMENTO , ARTICULAÇÃO , OBJETIVO , DIRETRIZ , POLITICA NACIONAL , COMITE GESTOR , AMBITO , MINISTERIO DAS MULHERES , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |