Decreto do Conselho de MInistros nº 1.782 de 04/12/1962
Decreto do Conselho de MInistros nº 1.782 de 04/12/1962
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA PUBLICAS DE USO COMUM DO DOMINIO DA UNIÃO AS AGUAS DO RIO PARNAIBA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/12/1962] (p. 12675, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 09/08/1963] (p. 6976, col. 3) |
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Catálogo |
AGUAS PUBLICAS .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , AGUAS PUBLICAS , RIO PARNAIBA , ESTADOS , ESTADO DO MARANHÃO (MA) , ESTADO DO PIAUI (PI) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |