Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 56 de 16/08/2023
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 56 de 16/08/2023
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.178, de 30 de junho de 2023, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, do mesmo mês e ano, que "Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/08/2023] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Social
Meio Ambiente / Desenvolvimento Sustentável
Infraestrutura / Minas e Energia
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , DESCONTO , AQUISIÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , COMPETENCIA , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS , AMPLIAÇÃO , BENEFICIARIO , AUMENTO , DISPONIBILIDADE , RECURSOS FINANCEIROS , BENEFICIO , DEFINIÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , INCIDENCIA , OLEO DIESEL , Biodiesel .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |