Decreto do Conselho de MInistros nº 1.829 de 05/12/1962
Decreto do Conselho de MInistros nº 1.829 de 05/12/1962
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | RETIFICA E RATIFICA O DECRETO 50.469 DE 17 DE ABRIL DE 1961. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/12/1962] (p. 12790, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
RETIFICAÇÃO , RATIFICAÇÃO , DECRETO FEDERAL , CORRELAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO (SPU) , ACEITAÇÃO , DOAÇÃO , TERRENO , MUNICIPIO , UBERLANDIA (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Retificação com Sentido de Alteração da Norma no Todo |