Decreto do Conselho de MInistros nº 1.849 de 05/12/1962
Decreto do Conselho de MInistros nº 1.849 de 05/12/1962
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA PRIORITARIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE QUAISQUER TAXAS E IMPOSTOS FEDERAIS A IMPORTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS SEM SIMILAR NACIONAL REGISTRADO NESTE DESCRITOS E CONSIGNADOS A USINA PUMATY S.A DE RECIFE (PE). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/12/1962] (p. 12690, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
REGIÃO NORDESTE .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , USINA , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , OBJETIVO , DESENVOLVIMENTO , REGIÃO NORDESTE .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |