Decreto do Conselho de MInistros nº 1.853 de 05/12/1962
Decreto do Conselho de MInistros nº 1.853 de 05/12/1962
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA PUBLICAS DE USO COMUM DO DOMINIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AS AGUAS DO RIO CANTAGALO EM TODA A SUA EXTENSÃO E SANTA MARIANA CONCORDIA CEILÃO PIRAPETINGA E PIRAPETINGA NOS TRECHOS SUPERIOR MEDIO E INFERIOR. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/12/1962] (p. 12900, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
AREA DE USO COMUM .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , AREA DE USO COMUM , AGUAS INTERIORES , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |