Legislação Federal - Senado Federal

Decreto do Conselho de MInistros nº 1.979 de 08/01/1963

Decreto do Conselho de MInistros nº 1.979 de 08/01/1963

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	FIXA FUNÇÕES PRIVATIVAS PARA OFICIAIS DO QUADRO DE INTENDENTES DA AERONAUTICA.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 09/01/1963] (p. 243, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) , ORGANIZAÇÃO MILITAR (OM) , PESSOAL MILITAR .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , FUNÇÃO PRIVATIVA , OFICIAL DA AERONAUTICA , MAJOR , CAPITÃO , GESTOR , FINANÇAS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto do Conselho de MInistros nº 2.092 de 18/01/1963 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/01/1963] (p. 701, col. 1) Art. 1 [Decreto do Conselho de MInistro nº 1.979 de 08/01/1963] - Acréscimo Decreto nº 53.933 de 27/05/1964 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/05/1964] (p. 4561, col. 1) Decreto nº 59.192 de 08/09/1966 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/1966] (p. 10463, col. 3) Decreto nº 60.158 de 31/01/1967 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/02/1967] (p. 1442, col. 1) Decreto de 09/05/1991 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/1991] (p. 8902, col. 1)
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto do Conselho de MInistro nº 1.979 de 08/01/1963] Decreto do Conselho de MInistros nº 2.092 de 18/01/1963 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)