Decreto nº 11.655 de 23/08/2023

Decreto nº 11.655 de 23/08/2023

Ementa

Altera o Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, que regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 24/08/2023] (p. 8, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Orçamento Público / Orçamento Anual / Execução Financeira e Orçamentária
Política Social / Proteção Social / Calamidade Pública e Emergência Social
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta

Indexação

ALTERAÇÃO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL , COMPETENCIA , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL , CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , UNIÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBJETIVO , PREVENÇÃO , ASSISTENCIA , RECUPERAÇÃO , AREA , RISCOS , DESASTRE , CALAMIDADE PUBLICA , EXECUÇÃO , ACOMPANHAMENTO , PRESTAÇÃO DE CONTAS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 1 - Alteração
  • Art. 8, caput - Alteração
  • Art. 11, caput - Alteração
  • Art. 13, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 13, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 14, caput - Alteração
  • Art. 14, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 15, caput - Alteração
  • Art. 15, § 1 - Alteração
  • Art. 16, caput - Alteração
  • Art. 17, caput - Alteração
  • Art. 17, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 17, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 18, caput - Alteração
  • Art. 19, caput - Alteração
  • Art. 20, caput - Alteração
  • Art. 21, caput - Alteração
  • Art. 21, § 3 - Alteração
  • Art. 23, caput - Alteração
  • Art. 24, caput - Alteração
  • Art. 25, caput - Alteração
  • Art. 27, § 2 - Alteração
  • Art. 28, caput - Alteração
  • Art. 28, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 28, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 28, § 4 - Alteração
  • Art. 29, caput - Alteração
  • Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 30, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 32, caput - Alteração
  • Art. 32, § 1 - Alteração
  • Art. 33, caput - Alteração
  • Art. 33, § 2 - Alteração
  • Art. 34, § 2 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 38, caput - Alteração
  • Art. 40, caput - Alteração