Decreto nº 11.219 de 05/10/2022

Decreto nº 11.219 de 05/10/2022

Ementa

Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 06/10/2022] (p. 4, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Proteção Social / Calamidade Pública e Emergência Social
Orçamento Público / Orçamento Anual / Execução Financeira e Orçamentária

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , UNIÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBJETIVO , PREVENÇÃO , ASSISTENCIA , RECUPERAÇÃO , AREA , RISCOS , DESASTRE , CALAMIDADE PUBLICA , EXECUÇÃO , ACOMPANHAMENTO , PRESTAÇÃO DE CONTAS .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 1 - Alteração
  • Art. 8, caput - Alteração
  • Art. 11, caput - Alteração
  • Art. 13, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 13, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 14, caput - Alteração
  • Art. 14, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 15, caput - Alteração
  • Art. 15, § 1 - Alteração
  • Art. 16, caput - Alteração
  • Art. 17, caput - Alteração
  • Art. 17, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 17, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 18, caput - Alteração
  • Art. 19, caput - Alteração
  • Art. 20, caput - Alteração
  • Art. 21, caput - Alteração
  • Art. 21, § 3 - Alteração
  • Art. 23, caput - Alteração
  • Art. 24, caput - Alteração
  • Art. 25, caput - Alteração
  • Art. 27, § 2 - Alteração
  • Art. 28, caput - Alteração
  • Art. 28, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 28, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 28, § 4 - Alteração
  • Art. 29, caput - Alteração
  • Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 30, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 32, caput - Alteração
  • Art. 32, § 1 - Alteração
  • Art. 33, caput - Alteração
  • Art. 33, § 2 - Alteração
  • Art. 34, § 2 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 38, caput - Alteração
  • Art. 40, caput - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 1-A - Regulamentado
  • Art. 3 - Regulamentado
  • Art. 4 - Regulamentado
  • Art. 5 - Regulamentado
  • Art. 5-A - Regulamentado

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 42 - Revogação
  • Art. 43 - Revogação
  • Art. 44, caput - Revogação

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, § 1 [Decreto nº 11.219 de 05/10/2022]

Art. 8, caput [Decreto nº 11.219 de 05/10/2022]

Art. 11, caput [Decreto nº 11.219 de 05/10/2022]

Art. 13, caput, Inciso 1 [Decreto nº 11.219 de 05/10/2022]

Art. 13, caput, Inciso 3 [Decreto nº 11.219 de 05/10/2022]

Art. 14, caput [Decreto nº 11.219 de 05/10/2022]

Art. 14, Parágrafo Único [Decreto nº 11.219 de 05/10/2022]

Art. 15, caput [Decreto nº 11.219 de 05/10/2022]

Art. 15, § 1 [Decreto nº 11.219 de 05/10/2022]

Art. 16, caput [Decreto nº 11.219 de 05/10/2022]

Art. 17, caput [Decreto nº 11.219 de 05/10/2022]

Art. 17, caput, Inciso 5 [Decreto nº 11.219 de 05/10/2022]

Art. 17, Parágrafo Único [Decreto nº 11.219 de 05/10/2022]

Art. 18, caput [Decreto nº 11.219 de 05/10/2022]

Art. 19, caput [Decreto nº 11.219 de 05/10/2022]

Art. 20, caput [Decreto nº 11.219 de 05/10/2022]

Art. 21, caput [Decreto nº 11.219 de 05/10/2022]

Art. 21, § 3 [Decreto nº 11.219 de 05/10/2022]

Art. 23, caput [Decreto nº 11.219 de 05/10/2022]

Art. 24, caput [Decreto nº 11.219 de 05/10/2022]

Art. 25, caput [Decreto nº 11.219 de 05/10/2022]

Art. 27, § 2 [Decreto nº 11.219 de 05/10/2022]

Art. 28, caput [Decreto nº 11.219 de 05/10/2022]

Art. 28, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.219 de 05/10/2022]

Art. 28, caput, Inciso 4 [Decreto nº 11.219 de 05/10/2022]

Art. 28, § 4 [Decreto nº 11.219 de 05/10/2022]

Art. 29, caput [Decreto nº 11.219 de 05/10/2022]

Art. 29, Parágrafo Único [Decreto nº 11.219 de 05/10/2022]

Art. 30, caput, Inciso 7 [Decreto nº 11.219 de 05/10/2022]

Art. 32, caput [Decreto nº 11.219 de 05/10/2022]

Art. 32, § 1 [Decreto nº 11.219 de 05/10/2022]

Art. 33, caput [Decreto nº 11.219 de 05/10/2022]

Art. 33, § 2 [Decreto nº 11.219 de 05/10/2022]

Art. 34, § 2 [Decreto nº 11.219 de 05/10/2022]

Art. 37 [Decreto nº 11.219 de 05/10/2022]

Art. 38, caput [Decreto nº 11.219 de 05/10/2022]

Art. 40, caput [Decreto nº 11.219 de 05/10/2022]