Decreto nº 2.096, de 18 de janeiro de 1963.
Dispõe sôbre estoques de trigo e seus derivados e quantidades em trânsito de trigo em grão, importadas, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 1º do Ato Adicional à Constituição Federal e
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar o interêsse público;
CONSIDERANDO a conveniência de confinar os lucros dos que trabalham na indústria do trigo à remuneração dos capitais efetivamente investidos nas operações;
CONSIDERANDO que não se justifica o aproveitamento de situações que lhes possam proporcionar lucros exagerados, em decorrência de especulação com o atual preço de Cr$40.100,00 a tonelada de trigo;
CONSIDERANDO que existem no país, em poder dos moageiros, bem como pelos novos preços, transferindo-se importadas de trigo a custo inferior;
CONSIDERANDO a necessidade de impedir que tais estoques e quantidades sejam vendidos, total e parcialmente pelos novos preços, transferindo-se para o patrimônio particular os sacrifícios exigidos dos consumidores para reajustamento dos preços irreais que vinham sendo atribuídos a tal produto,
Decreta:
Art. 1º A Comissão Federal de Abastecimento e Preços levantará os estoques de trigo e seus derivados existentes em poder dos moageiros, inclusive os subprodutos, na data da publicação dêste Decreto; e a Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. levantará as quantidades em trânsito de trigo em grão, importadas e destinadas aos portos do País.
Parágrafo único. Para os efeitos do presente Decreto, definem-se como quantidades em trânsito aquelas não efetivamente descarregadas em pôrto brasileiro.
Art. 2º Imediatamente após a publicação dêste Decreto, o Ministro da Agricultura baixará portaria fixando os novos preços do trigo em grão para venda aos moageiros e a Comissão Federal de Abastecimento e Preços estabelecerá os novos preços da farinha e demais derivados e subprodutos do trigo, para venda dos moageiros aos consumidores.
Art. 3º Os moageiros e os consumidores deverão prosseguir normalmente na venda dos produtos de trigo, contabilizando em separado a diferença entre os preços que foram fixados na forma do art. 2º e os anteriormente em vigor.
Art. 4º O total mensal das diferenças de preços de que trata o artigo anterior será recolhido pelos moageiros e pelos consumidores, respectivamente, ao Banco do Brasil S.A. até o décimo dia útil do mês subseqüente, a crédito da conta do trigo para ulterior destinação.
Art. 5º Para os efeitos dêste Decreto definem-se como moageiros todos os estabelecimentos que transformam o trigo em grão em farinha e nos diversos subprodutos; e como consumidores definem-se os estabelecimentos que industrializam a farinha ou os subprodutos de trigo.
Art. 6º Um oficial das Fôrças Armadas será encarregado de supervisionar as medidas previstas neste Decreto e deverá ter às suas ordens tantos oficiais quantos sejam necessários a que a execução das medidas de contrôle e fiscalização se processem em ritmo acelerado e eficaz, convocando e instalando, para isto, oficiais e funcionários onde convier.
§ 1º Fica determinado a tôdas as autoridades civis e militares que atendam às solicitações e requisições dos órgãos e pessoas a que estejam afetas as medidas de execução dêste Decreto, bem como para que sejam coibidos, com rapidez e eficiência, todos os abusos ou tentativas de defraudações das medidas dêle resultantes, direta ou indiretamente.
§ 2º Poderá ser requisitada a cooperação de quaisquer órgãos e servidores, inclusive de autarquias ou sociedades de economia mista, entre as quais o Banco do Brasil S.A.
Art. 7º Se assim fôr necessário para a fiel execução e rigorosa observância dos objetivos a que visa o presente Decreto, poderá a Comissão Federal de Abastecimento e Preços promover a desapropriação do trigo em grão, ou beneficiado, bem como dos subprodutos em regime de urgência de acôrdo com a legislação em vigor.
Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, são considerados de utilidade pública os estoques de trigo em grão, farinha e subprodutos de trigo em poder dos moageiros e consumidores.
Art. 8º Fica encarregado das funções mencionadas no artigo 6º o General José Jacinto de Camerino assessorado pelo Coronel Moacir Luz.
Art. 9º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de janeiro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
Hermes Lima
Renato Costa Lima