Lei nº 14.662 de 24/08/2023
Lei nº 14.662 de 24/08/2023
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Ementa | Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para determinar que a alteração de contrato de consórcio público dependerá de ratificação mediante leis aprovadas pela maioria dos entes federativos consorciados. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/08/2023] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Organização do Estado / Organização Federativa
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EXIGENCIA , RATIFICAÇÃO , ASSEMBLEIA GERAL , ENTE FEDERADO , UNIÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , EXTINÇÃO , REFORMULAÇÃO , CONTRATO , CONSORCIO PUBLICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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