Decreto do Conselho de MInistros nº 2.171 de 22/01/1963
Decreto do Conselho de MInistros nº 2.171 de 22/01/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA PUBLICAS, DE USO COMUM DO DOMINIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, AS AGUAS DO CURSO DENOMINADO "TRES BARRAS/CLARINHO", "CLARO" E "PINHAL", RESPECTIVAMENTE NOS TRECHOS SUPERIOR MEDIO E INFERIOR. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/01/1963] (p. 988, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
RECURSOS HIDRICOS .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , USO PUBLICO , AGUAS PUBLICAS , DOMINIO PUBLICO , RIO TRES BARRAS/CLARINHO , RIO CLARO (RJ) , RIO PINHAL , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |