Decreto nº 11.672 de 30/08/2023
Decreto nº 11.672 de 30/08/2023
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Ementa | Institui a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e de seus Protocolos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/08/2023] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Economia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
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Indexação |
CRIAÇÃO , COMISSÃO NACIONAL , IMPLEMENTAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , CONTROLE , UTILIZAÇÃO , PRODUTO , DERIVADOS , TABACO EM FOLHA , FUMO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Legislação Correlata Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Legislação Correlata Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |