Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 11.675 de 30/08/2023

Decreto nº 11.675 de 30/08/2023

Ementa	Altera o Decreto nº 9.327, de 3 de abril de 2018, que regulamenta a Loteria Instantânea Exclusiva.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 31/08/2023] (p. 6, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à vigência deste Decreto, vide o art. 2º.
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta Administração Pública / Serviços Públicos / Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , HOMOLOGAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , SUPERVISÃO , FISCALIZAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , LOTERIA , CONCURSO DE PROGNOSTICO , AUTORIZAÇÃO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , EXPLORAÇÃO , TRANSITORIEDADE , ENCERRAMENTO , HIPOTESE , LICITAÇÃO , CONCESSÃO , CRITERIOS , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ARRECADAÇÃO , CUSTEIO , DESPESA , MANUTENÇÃO , PREMIO .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 9.327 de 03/04/2018 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, § 1 - Acréscimo Art. 3, § 2 - Acréscimo Art. 4, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 6, caput - Alteração Art. 6, caput, Inciso 1 - Supressão Art. 6, caput, Inciso 2 - Supressão Art. 6, caput, Inciso 3 - Supressão Art. 6, caput, Inciso 4 - Supressão Art. 6, caput, Inciso 5 - Supressão Art. 6, caput, Inciso 6 - Supressão Art. 7, caput - Alteração Art. 7, § 4 - Alteração Art. 8, caput - Alteração Art. 9, § 2 - Alteração Art. 14, caput - Alteração Art. 14, Parágrafo Único - Alteração As alterações entram em vigor em 10/9/2023.