Decreto de 23/05/1994
Decreto de 23/05/1994
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Ementa | DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA FILADELFIA", CONSTITUIDO PELO LOTE 04 DO LOTEAMENTO RIO LONTRA E ANDORINHA "A", SITUADO NOS MUNICIPIOS DE ARAGUAINA E PAU D'ARCO, ESTADO DO TOCANTINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/05/1994] (p. 7610, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
REFORMA AGRARIA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , AREA PRIORITARIA , DESTINAÇÃO , REFORMA AGRARIA , MUNICIPIO , ARAGUAINA (TO) , PAU D'ARCO (PA) , ESTADO DO TOCANTINS (TO) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |