DECRETO DE 23 DE SETEMBRO DE 2003.
Institui Grupo Trabalho Interministerial com a finalidade de avaliar propostas, propor diretrizes e medidas para implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital, e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Fica instituído Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de avaliar propostas, propor diretrizes e medidas para a implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital.
Art. 2o O Grupo de Trabalho será composto pelos titulares dos seguintes órgãos:
I - Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;
II - Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República;
III - Ministério das Comunicações;
IV - Ministério da Cultura;
V - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
VI - Ministério da Educação;
VII - Ministério da Fazenda; e
VIII - Ministério das Relações Exteriores.
§ 1o Os titulares poderão ser representados em seus impedimentos pelos respectivos substitutos legais.
§ 2° O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, para participar das reuniões por ele organizadas.
Art. 3o O Grupo de Trabalho submeterá ao Presidente da República, no prazo de até trinta dias, a contar da data de publicação deste Decreto, relatório contendo proposta de diretrizes para subsidiar o processo decisório relativo à implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de setembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Miro Teixeira