Decreto de 24/05/1994 ( seq-sf: 1 )
Decreto de 24/05/1994 ( seq-sf: 1 )
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Ementa | DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO DO EXERCITO PARA A PRATICA DO ATO QUE MENCIONA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/05/1994] (p. 7675, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO EXERCITO (ME) , OBJETIVO , APROVAÇÃO , ESTATUTO , FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO (FHE) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |