Decreto de 11/01/1996 ( seq-sf: 1 )
Decreto de 11/01/1996 ( seq-sf: 1 )
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Acrescenta inciso ao art. 2º do Decreto de 28 de setembro de 1995, que cria a Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/01/1996] (p. 479, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
COMISSÃO NACIONAL , DEFESA DO CONSUMIDOR .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , COMPOSIÇÃO , COMISSÃO NACIONAL , DEFESA DO CONSUMIDOR , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , INCLUSÃO , REPRESENTANTE , SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (SUNAB) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |