Decreto nº 11.764 de 31/10/2023
Decreto nº 11.764 de 31/10/2023
|
Ementa | Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/10/2023 - nº 207-B] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Publicação de Texto de Anexo | |
|
[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/10/2023 - nº 207-B] (p. 1, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
|
Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , ARMA DE FOGO , MUNIÇÃO .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Fica alterada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados nos seguintes itens: 9302.00.00; 9303.10.00; 9303.20.00; 9303.30.00; 9303.90.10; 9303.90.90; 9304.00.10; 9304.00.90; 9306.21.90; 9306.29.00; 9306.30.00; 9306.90.90. Esta alteração entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º/2/2024.
|