Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 72 de 01/11/2023
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 72 de 01/11/2023
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.186, de 11 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 12, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/11/2023] (p. 6, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde / Defesa e Vigilância Sanitária
Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRITERIOS , ATUAÇÃO , Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária , HIPOTESE , COMBATE , EMERGENCIA , CONTROLE SANITARIO , AGRICULTURA , PECUARIA , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , DOAÇÃO , MATERIAL , EQUIPAMENTOS , INSUMO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |