Lei nº 14.723 de 13/11/2023

Lei nº 14.723 de 13/11/2023

Ementa

Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 14/11/2023] (p. 5, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Proteção Social / População Indígena
Política Social / Proteção Social / Pessoas com Deficiência
Política Social / Proteção Social
Política Social / Educação

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , SALARIO MINIMO , RENDA PER CAPITA , FAMILIA , PREENCHIMENTO , VAGA , INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO , ENSINO SUPERIOR , CURSO TECNICO , ENSINO MEDIO , RESERVA , ALUNO , ORIGEM , ESCOLA PUBLICA , CRITERIOS , PROPORCIONALIDADE , DISTRIBUIÇÃO , COTA , GRUPO ETNICO , NEGRO , PARDO , QUILOMBOLA , INDIO , PESSOA COM DEFICIENCIA , PRIORIDADE , VULNERAVEL , RECEBIMENTO , AUXILIO , ESTUDANTE , COMPETENCIA , ACOMPANHAMENTO , AVALIAÇÃO , PROGRAMA , AUTORIZAÇÃO , UNIVERSIDADE FEDERAL , AUTONOMIA , AMPLIAÇÃO , AÇÃO AFIRMATIVA , CURSO DE POS-GRADUAÇÃO , MESTRADO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 3, caput - Alteração
  • Art. 3, § 1 - Acréscimo
  • Art. 3, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 3, § 2 - Acréscimo
  • Art. 4, § 1 - Acréscimo
  • Art. 4, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 4, § 2 - Acréscimo
  • Art. 5, caput - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 6, caput - Alteração
  • Art. 7, caput - Alteração
  • Art. 7, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 7-A, caput - Acréscimo
  • Art. 7-B, caput - Acréscimo
  • Art. 7-C, caput - Acréscimo