Decreto nº 11.785 de 20/11/2023
Decreto nº 11.785 de 20/11/2023
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Ementa | Institui o Programa Federal de Ações Afirmativas. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/11/2023] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias
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Indexação |
CRIAÇÃO , PROGRAMA , AÇÃO AFIRMATIVA , UNIÃO FEDERAL , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , OBJETIVO , EQUIPARAÇÃO , DIREITOS , OPORTUNIDADE , NEGRO , PESSOA COM DEFICIENCIA , MULHER , INDIO , QUILOMBOS , IMPLEMENTAÇÃO , GESTÃO , ACOMPANHAMENTO , AVALIAÇÃO , COMITE GESTOR , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |