DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994

Altera o Anexo I do Decreto de 17 de novembro de 1994, que abriu ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, crédito extraordinário no valor de R$70.000.000,00.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1° da Medida Provisória n° 764, de 16 de dezembro de 1994,

DECRETA:

Art. 1° A programação de que trata o Anexo I do Decreto de 17 de novembro de 1994, que abriu ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, crédito extraordinário no valor de R$70.000.000,00 (setenta milhões de reais), passa a ser constante do Anexo I deste decreto.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO

Beni Veras

O anexo está publicado no DO de 26.12.1994, págs. 20478/20479.