Mensagem de Veto Total nº 198 de 19/05/2003
Mensagem de Veto Total nº 198 de 19/05/2003
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Ementa | Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição Federal, decidi vetar integralmente, por contrariar o interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2003 (MP nº 82/02), que “Dispõe sobre a transferência da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de segmentos da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências”. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/05/2003 - nº 95-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada Por força do disposto no § 12 do art. 62 da Constituição Federal, o veto total ao Projeto de Lei de Conversão encerrou a vigência da Medida Provisória nº 82/2002 .
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